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Categoria: Direito Administrativo

Policial Militar Feminina com 25 anos de efetivo serviço tem direito a receber o abono permanência.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem firmado entendimento de que a Policial Militar Feminina com mais de 25 anos de efetivo serviço tem direito a receber o abono permanência, em virtude da omissão do legislador em relação a este benefício para a militar. Sou policial feminina e tenho 25 anos de efetivo […]

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